Foi implementado novas opções em Regime Especial de Tributação nas configurações de NFS-e da empresa para atender os requerimentos de alguns munícipios após a Reforma Tributária.
O Regime Especial de Tributação Municipal indica se o prestador de serviço possui algum enquadramento específico definido pela legislação do município.
Os códigos previstos no layout são:
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0 – Nenhum
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1 – Ato Cooperado (Cooperativa)
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2 – Estimativa
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3 – Microempresa Municipal
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4 – Notário ou Registrador
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5 – Profissional Autônomo
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6 – Sociedade de Profissionais
Configuração
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Acesse o menu: Módulos → Cadastros → Empresas
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Selecione a empresa desejada e clique em Preferências.
- Na tela de Preferências, clique em NFS-e.
- Após abrir a tela de configuração de NFS-e, preencher o Regime Especial de Tributação de acordo com a empresa selecionada.
⚠️Importante: necessário verificar com sua contabilidade qual é a opção correta para preenchimento.
A parametrização incorreta pode gerar rejeições no envio da NFS-e, mesmo que os demais dados estejam corretos. Segue exemplo:
Em caso de dúvidas, recomenda-se sempre validar a orientação com sua contabilidade e/ou setor de tributações do município, pois as regras podem variar conforme a legislação local.